SBAT - Sociedade Brasileira de Autores Teatrais emite Carta Manifesto *
Foto meramente ilustrativa. |
Carta Manifesto da SBAT e Seus Autores Contra o Uso Indevido de
Obras Intelectuais por Plataformas de Inteligências Artificiais
À
comunidade artística, às autoridades governamentais e à sociedade civil
A Sociedade
Brasileira de Autores Teatrais (SBAT) e seus associados
vêm, por meio desta carta, manifestar profunda preocupação e indignação com o
uso crescente e indiscriminado de obras intelectuais por grandes plataformas
tecnológicas, as chamadas Big Techs, para o treinamento de modelos de
Inteligência Artificial (IA). Esta prática desrespeita os direitos fundamentais
de autores e demais criadores, afetando diretamente a integridade de suas
criações e a proteção legal de suas obras.
As
postagens de conteúdos originais dos autores nas redes sociais não podem e não
devem pressupor concessão automática ao uso e/ou aperfeiçoamento de
inteligências artificiais. Tendo em vista os termos de serviço apresentados por
diversas plataformas digitais, que obrigam os criadores a cederem seus direitos
autorais de forma automática ao utilizarem essas plataformas, a SBAT e seus
associados protestam veementemente contra essa prática. Manifestamos nossa
indignação diante desse abuso que impõe aos criadores a renúncia forçada de
seus direitos, desrespeitando sua autonomia sobre o uso e a gestão de suas
obras intelectuais.
O
avanço da inteligência artificial e das tecnologias de processamento de dados
tem trazido mudanças profundas no cenário artístico e cultural. No entanto,
essas inovações tecnológicas não podem servir de justificativa para o descaso
com os direitos de quem cria, inova e contribui para o patrimônio cultural e
intelectual do país. A utilização de obras protegidas por direitos autorais
para alimentar sistemas de IA, sem a devida autorização e remuneração dos titulares
de direitos, representa uma afronta à Lei de Direitos Autorais
brasileira (Lei nº 9.610/98), que assegura o direito
exclusivo dos autores e demais criadores de permitir ou não o uso de suas
criações, além de garantir o pagamento de retribuições justas pelo uso dessas
obras.
Nosso
direito à proteção intelectual é um direito fundamental, garantido pela
Constituição Federal, que reconhece o papel dos autores e demais criadores como
pilares do desenvolvimento cultural e científico. Quando plataformas de alcance
global utilizam, sem consentimento, textos teatrais, roteiros, diálogos,
personagens e outros elementos da obra dramática para treinar suas
inteligências artificiais, estamos diante de uma grave violação de direitos. A
Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 68, é clara ao exigir autorização
prévia para qualquer utilização pública das obras, inclusive em
plataformas digitais.
As
Big Techs, ao não respeitarem essa legislação, criam um ambiente de
desvalorização do trabalho criativo, enfraquecendo a posição dos autores e
enfraquecendo o próprio ecossistema cultural. Essas empresas, ao usarem
criações artísticas para alimentar suas tecnologias de IA, retiram dos autores
e demais criadores a possibilidade de participar das decisões sobre o uso de
suas obras, além de negar-lhes a justa remuneração pelo uso econômico dessas
criações. Trata-se de um novo capítulo de marginalização e precarização do
trabalho artístico, agora no ambiente digital.
A
decisão do Despacho Decisório n° 33/2024/PR/ANPD, que impôs
medida preventiva à Meta Platforms (Facebook, Instagram e WhatsApp), INC sobre
o uso de dados pessoais para treinamento de IA, revela o risco de diversas
violações à Lei de Direitos Autorais brasileira. Entre elas, destacam-se a
utilização de conteúdos protegidos sem autorização prévia, a violação da
independência de modalidades de uso autorizadas, e a criação de obras derivadas
sem consentimento dos autores. Além de fragilizar os direitos garantidos aos
titulares, essas práticas podem incorrer em ilícitos civis e penais, conforme
os artigos 102 e 104 da LDA. A SBAT, portanto, reforça a necessidade de revisão
dessa decisão para garantir a proteção dos direitos autorais frente ao avanço
das tecnologias de IA.
A
SBAT, enquanto entidade histórica na defesa dos direitos dos autores teatrais,
reforça a necessidade de um debate urgente sobre o impacto da inteligência
artificial nas artes e na propriedade intelectual. É fundamental que o Brasil,
por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério da Cultura
e demais órgãos competentes, atue para garantir que a aplicação de novas
tecnologias não resulte em um desrespeito à legislação nacional e internacional
sobre direitos autorais.
Exigimos
que as plataformas digitais respeitem os direitos dos criadores e que se
estabeleçam mecanismos claros de autorização e remuneração para o uso de obras
intelectuais. A transparência e o consentimento dos titulares devem ser
centrais no desenvolvimento dessas tecnologias.
A
cultura e a arte não são meros insumos para o desenvolvimento de sistemas
tecnológicos. São expressões da identidade humana, fruto do trabalho, da paixão
e do talento de incontáveis autores que, ao longo da história, contribuíram
para a formação do patrimônio cultural da humanidade. Exigimos respeito à nossa
contribuição e à preservação de nossos direitos.
Assim,
conclamamos não apenas nossos autores e autoridades, mas também toda a
sociedade, a se unirem em defesa de uma cultura justa, que respeite a criação e
os direitos daqueles que dedicam suas vidas à produção de arte e conhecimento.
A proteção dos direitos autorais é um compromisso de todos nós, que valorizamos
a diversidade cultural e o desenvolvimento intelectual do país. Somente com o
apoio coletivo conseguiremos garantir que as vozes dos criadores não sejam
silenciadas ou exploradas injustamente pelas grandes corporações tecnológicas.
Sociedade
Brasileira de Autores Teatrais (SBAT)
Assinada
pelos Autores membros da SBAT
Sobre
a SBAT
A
Sociedade Brasileira de Autores Teatrais foi fundada a 27 de setembro de 1917,
no Rio de Janeiro (RJ), por um grupo de escritores e intelectuais liderados
pela maestrina Chiquinha Gonzaga. Entre seus associados estão milhares de
autores de teatro, além de tradutores, roteiristas de audiovisual, autores de
literatura em geral, encenadores, atores, cenógrafos, diretores musicais,
coreógrafos e outros criadores das artes cênicas e dramáticas de todo o país. A
SBAT possui atualmente 10.730 associados.
Agradecimentos: Stevan Lekitsch - Ass. de Imprensa
* Este conteúdo foi enviado pela assessoria de
imprensa
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