Mulheres no futebol ganham novas oportunidades previstas em lei *
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| Foto meramente ilustrativa. |
Novo marco amplia presença feminina em diferentes funções da
modalidade e chega durante a preparação do Brasil para a Copa do Mundo de 2027
O futebol feminino brasileiro passou a contar com
novas diretrizes para ampliar a participação das mulheres dentro e fora de
campo. Sancionada em 28 de setembro de 2026, a Lei nº 15.522 estabelece medidas
relacionadas à formação, profissionalização, gestão, arbitragem e direção
técnica.
A mudança ocorreu durante uma fase de expansão da
modalidade. Segundo a Confederação Brasileira de Futebol, o número de partidas
femininas organizadas pela entidade cresceu 79% entre 2021 e 2026, reforçando a
discussão sobre estrutura, profissionalização e novas oportunidades no setor.
Para Rafaella Krasinski, advogada em Direito
Empresarial e especialista na estruturação jurídica e econômica de projetos
esportivos na Assessoria Talento, empresa especializada na
estruturação, gestão e captação de recursos para projetos esportivos por meio
de leis de incentivo fiscal, a nova legislação amplia juridicamente o alcance
da participação feminina no futebol.
“A lei passa a tratar a participação feminina de
forma mais abrangente. Não considera apenas a atleta, mas também funções de
gestão, arbitragem, direção técnica, formação e outras atividades profissionais
ligadas à modalidade”, afirma.
Participação
das mulheres ganha novo respaldo legal
A Lei nº 15.522 tornou o desenvolvimento do futebol
feminino uma prioridade da política pública esportiva nacional. O texto prevê a
ampliação da presença de mulheres em cargos de gestão, direção técnica,
arbitragem e outras atividades profissionais.
A legislação também estabelece diretrizes
relacionadas à igualdade salarial, proteção à gravidez e à maternidade e
combate à discriminação e à violência. O Ministério do Esporte passa a ter
entre suas atribuições o estímulo à capacitação e à empregabilidade feminina
nessas áreas.
Segundo a advogada, a mudança amplia o alcance das políticas voltadas à modalidade. “Quando a legislação inclui diferentes funções profissionais, ela permite que a participação das mulheres seja pensada de forma estrutural e não apenas vinculada à competição dentro de campo”, explica.
Entidades
formadoras passam a ter novas responsabilidades
Uma das alterações mais objetivas está na Lei Geral
do Esporte, organizações reconhecidas como formadoras de atletas de futebol
deverão manter uma equipe feminina.
A exigência entra em vigor 180 dias após a
publicação da nova legislação, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo
período. A norma também determina que atletas mulheres tenham acesso a espaços,
equipamentos e equipes profissionais de suporte iguais ou equivalentes aos
disponibilizados aos homens.
Para a especialista, esse ponto exige planejamento
das organizações esportivas. “Quando uma obrigação legal envolve equipe,
estrutura e condições de desenvolvimento, ela produz reflexos administrativos e
econômicos. É preciso avaliar orçamento, governança e capacidade de execução”,
ressalta.
A lei também alterou as regras das Sociedades
Anônimas do Futebol, a formação profissional de atletas poderá ocorrer nas
modalidades feminina e masculina ou exclusivamente feminina.
Copa
de 2027 amplia atenção sobre a modalidade
As mudanças chegam enquanto o Brasil se prepara para
receber a Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, marcada para ocorrer entre 24
de junho e 25 de julho. O torneio terá 64 partidas distribuídas por oito
cidades brasileiras.
A própria Lei nº 15.522 associa o Mundial ao
desenvolvimento da modalidade ao prever um plano de legado social, esportivo e
financeiro relacionado à competição. “O conceito de legado previsto na
legislação leva a discussão para aquilo que permanece depois da Copa. Projetos,
formação profissional, infraestrutura e instrumentos de financiamento precisam
ser planejados para continuar produzindo efeitos”, aponta Rafaella.
Incentivo
ao esporte pode apoiar novos projetos
Paralelamente às regras específicas do futebol
feminino, o sistema brasileiro de incentivo ao esporte passou por uma
reorganização. A Lei Complementar nº 222, de novembro de 2025, estabeleceu
normas gerais para incentivos concedidos pela União, estados, Distrito Federal
e municípios.
No âmbito federal, o mecanismo contempla o Imposto
de Renda, nas demais esferas envolve ICMS e ISS, conforme a competência e a
legislação de cada ente. A norma não cria automaticamente novos benefícios
locais, mas organiza as condições para sua utilização.
Para a advogada, esse desenho pode favorecer projetos ligados ao desenvolvimento da modalidade feminina. “A legislação cria instrumentos, mas o acesso a recursos depende da capacidade de transformar uma iniciativa em um projeto juridicamente adequado, economicamente viável e compatível com as regras do incentivo utilizado”, conclui.
Sobre
Rafaella Krasinski
Rafaella Krasinski é advogada especialista em
Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV), mestranda em Economia
pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e MBA em Gestão de Projetos pela
Universidade de São Paulo (USP). Atua na estruturação jurídica e econômica de
projetos incentivados, com foco em leis de incentivo ao esporte e na conexão
entre empresas, políticas públicas e investimento com impacto.
É Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial
e integrante da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB
Paraná. Também desenvolve pesquisas em Direito e Economia, com foco em análise
econômica do direito e políticas públicas.
Para mais informações acesse o instagram ou pelo linkedin.
Sobre
a Assessoria Talento
A Assessoria Talento é uma empresa especializada na
estruturação, gestão e captação de recursos para projetos esportivos por meio
de leis de incentivo fiscal. Atua conectando empresas, atletas e entidades
esportivas a mecanismos de fomento, transformando incentivos fiscais em
investimento com segurança jurídica, eficiência operacional e impacto social.
Com atuação nacional, a empresa conduz todas as
etapas do projeto, do enquadramento técnico à prestação de contas, garantindo
conformidade e governança em ambientes regulatórios complexos.
Para mais informações acesse o site, instagram ou pelo linkedin.
https://www.cbf.com.br/
Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027
https://www.fifa.com/pt/
Lei Complementar nº 222 de 2025
Créditos: Carolina Lara | Lara Visibilidade Estratégica
* Este conteúdo foi enviado pela assessoria de
imprensa

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